Biblioteca de Legislação FUNDASEG

A Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG, em que pese sua natureza jurídica de direito privado, encontra diversas legislações estaduais vinculadas para pautar sua atuação, as quais estão disponíveis no site de Legislação do Governo do Estado do Paraná e também são retratadas nesta página, prevalescendo, em caso de divergÊncia, a versão mais recente publicada no Diário Oficial do Estado.

ATO NORMATIVODESCRIÇÃOACESSE
Lei Complementar 250/2023Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná.
Lei Complementar 259/2023Permite a FUNDASEG realizar o Concurso Público para o Quadro Próprio da Polícia Civil do Paraná
Lei Complementar 282/2025Altera as atribuições da Fundação e autoriza a alteração de sua nomenclatura, bem como cria empregos em comissão.
Lei 22.927/2025Permite a FUNDASEG realizar o Concurso Público para o Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná
ATO NORMATIVODESCRIÇÃOACESSE
Decreto n.º 9.430/2025Homologa o Estatuto da Fundação de Apoio à Segurança Pública
Decreto n.º 9.437/2025Nomeia comissão para instituição da Fundação e o Diretor-Presidente
Decreto n.º 9.458/2025Nomeação para a Fundação de Apoio à Segurança Pública
Decreto n.º 10.792/2025Nomeia membros para o Conselho Superior da Fundação da Fundação de Apoio à Segurança Pública

Decreto n.º 10.878/2025
Nomeia membros para o Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Segurança Pública
Decreto n.º 11.060/2025Nomeação da Diretoria de Saúde, Assistência Social, Gestão Estratégia e Educação da FUNDASEG
Decreto n.º 12.090/2025Homologa alteração do Estatuto Social e aprova mudança da nomenclatura para FUNDASEG
Decreto n.º 12.270/2025Nomeação de Diretores para compor a Diretoria-Executiva
Decreto n.º 12.434/2026Aprova o Plano de Empregos, Carreiras e Salário – PECS
Decreto n.º 12.926/2026Institui o Programa de Avaliação de Produtos, Serviços e Soluções para Segurança Pública
Decreto n.º 13.728/2026Regualmenta o SANDBOX da Secretaria da Segurança Pública
ATO NORMATIVODESCRIÇÃOACESSE
Resolução 01/2026 – Conselho SuperiorPolítica de Alçada – FUNDASEG
Resolução 02/2026 – Conselho SuperiorAlteração do Plano de Empregos, Carreiras e Salários
Resolução 03/2026 – Conselho SuperiorAprova o Relatório de Gestão da FUNDASEG
Resolução 04/2026 – Conselho SuperiorInstrução Normativa 01/2026
Viagens Nacionais e Internacionais
Resolução 05/2026 – Conselho SuperiorRegime de Adiantamento de Fundos
Resolução 06/2026 – Conselho SuperiorRegime de Adiantamento de Fundos
Resolução 07/2026 – Conselho SuperiorRegulamento Geral do Programa de Avaliação de Produtos, Serviços e Soluções
Resolução 08/2026 – Conselho SuperiorNomeia membros suplentes para o Conselho Superior da FUNDASEG
Resolução 09/2026 – Conselho SuperiorRegulamento da Propriedade Intelectual
Resolução 10/2026 – Conselho SuperiorAtividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Resolução 11/2026 – Conselho SuperiorNomeia membro titular para o Conselho Superior da FUNDASEG
Resolução 12/2026 – Conselho SuperiorAltera a Instrução Normativa n.º 01/2026 servidores em colaboração da FUNDASEG
Resolução 13/2026 – Conselho SuperiorDispõe sobre concessão de bolsas no âmbito dos Projetos desenvolvidos pela Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG.
Resolução 14/2026 – Conselho Superior Dispõe sobre as pagamento de gratificação por encargo de curso aos instrutores internos pela FUNDASEG.
ATO NORMATIVODESCRIÇÃOACESSE
Resolução 01/2025 – Conselho SuperiorAprova alterações no Estatuto da FUNDASEG
Resolução 02/2025 – Conselho SuperiorRegimento Interno dos Conselhos e da Diretoria Executiva
Resolução 03/2025 – Conselho SuperiorRegimento Interno da FUNDASEG
Resolução 04/2025 – Conselho SuperiorAprova a Instrução Normativa n.º 001/2025
Resolução 05/2025 – Conselho SuperiorCódigo de Ética da FUNDASEG
Resolução 06/2025 – Conselho SuperiorAprova Relatório e proposta orçamentária
Resolução 07/2025 – Conselho SuperiorNomeia Secretária Executiva para o Conselho Superior.
Resolução 08/2025 – Conselho SuperiorAprova o Plano de Empregos, Carreiras e Salários
Resolução 09/2025 – Conselho Superior Altera Instrução Normativa 001/2025
Viagens Nacionais e Internacionais.
Resolução 10/2025 – Conselho SuperiorPlano de Contratações Anual (PCA)
Resolução 11/2025 – Conselho SuperiorPlanejamento Estratégico 2025 a 2030
Resolução 12/2025 – Conselho SuperiorManual de Governança Institucional
Resolução 13/2025 – Conselho SuperiorAprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos  FUNDASEG

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ATO NORMATIVODESCRIÇÃOACESSE
Portaria 01/2026Designar Servidor Gestão de Patrimônio Móvelhttps://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=371022&indice=2&totalRegistros=54&anoSpan=2026&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true
Portaria 02/2026Nomeação de Servidor
Portaria 03/2026Nomeação de Servidor
Portaria 04/2026Designar Servidor- Gestão e fiscalização de TCT- Jaguariaíva- SNT
Portaria 05/2026PAAR- Favo e Mel
Portaria 06/2026Exoneração de Servidor
Portaria 07/2026Nomeação de Servidor.
Portaria 08/2026Substitui Servidor- Fiscal Contrato n° 05/2025
Portaria 09/2026Substitui Servidor- Fiscal Contrato n° 03/2025
Portaria 10/2026Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 11/2026Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 12/2026Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 13/2026Exoneração de Servidor
Portaria 14/2026
Nomeação de Servidor.
Portaria 15/2026Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 16/2026
Nomeação de Servidor
Portaria 17/2026Desconto Auxilio Alimentação Consulta TCE- n° 476696/25
Portaria 18/2026Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 19/2026
Designar Servidor- Agente de Ouvidoria e Agente de Transparência
Portaria 20/2026
Nomeação de Servidor
Portaria 21/2026
Nomeação de Servidor
Portaria 22/2026Minuta de Contratos Administrativos
Portaria 23/2026Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 24/2026Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 25/2026Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 26/2026Nomeação de Servidor
Portaria 27/2026Nomeação de Servidor
Portaria 28/2026Torna sem Efeito Nomeação de Servidor
Portaria 29/2026Desconto Auxilio Alimentação Consulta TCE- n° 476696/25
Portaria 30/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 31/2026Nomeação de Servidor
Portaria 32/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 33/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 34/2026Nomeação de Servidor
Portaria 35/2026Nomeação de Servidor
Portaria 36/2026 Torna sem efeito Nomeação de Servidor
Portaria 37/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 38/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 39/2026Retificar Portaria n° 019/2026
Portaria 40/2026Nomeação de Servidor
Portaria 41/2026Designa substituto durante o afastamento do Diretor-Presidente da FUNDASEG.
Portaria 42/2026Altera lotação de Servidores
Portaria 43/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 44/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 45/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 46/2026Dispõe sobre a designação excepcional e temporária de agentes de contratação, pregoeiros, equipe de apoio, gestores e fiscais de contratos
Portaria 47/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 48/2026Nomeação de Servidor
Portaria 49/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 50/2026Institui o Comitê de Inovação e Propriedade Intelectual
Portaria 51/2026Institui o Programa de Captação de Patrocínios e Doações Institucionais
Portaria 52/2026Exoneração de Servidor
Portaria 53/2026Exoneração de Servidor
Portaria 54/2026Tornar sem efeito a Portaria 040/2026
Portaria 55/2026Nomeação de Servidor
Portaria 56/2026Nomeação de Servidor
Portaria 57/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 58/2026Concede Elogio Institucional a servidores
Portaria 59/2026-NP-
Portaria 60/2026Tornar sem efeito a nomeação
Portaria 61/2026Exoneração, à pedido
Portaria 62/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 63/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 64/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 65/2026Nomeação de Servidor
Portaria 66/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 67/2026Designar Servidores- Substituição de férias
Portaria 68/2026Nomeação de Servidor
Portaria 69/2026Exoneração de Servidor
Portaria 70/2026Nomeação de Servidor
Portaria 71/2026Nomeação de Servidor
Portaria 72/2026Designa substituto-DAF
Portaria 73/2026Designa substituto-DJU
Portaria 74/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 75/2026-Designar Servidores- Gestão e Fiscalização-
Portaria 76/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 77/2026Aplica Penalidade
Portaria 78/2026Designação dos membros da Comissão Permanente de Avaliação Tecnológica
Portaria 79/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 80/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 81/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 82/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 83/2026
Portaria 84/2026Institui a Política de Gestão por Processos da Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG
Portaria 85/2026Nomeação de Servidor
Portaria 86/2026Altera lotação – Diretoria Jurídica e Diretoria de Assistência à Educação.
Portaria 87/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 88/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 89/2026Institui a Comissão Permanente de Governança de Dados e Informações da Fundação de Apoio à Segurança Pública
Portaria 90/2026Institui o Sistema de Registro de Jornada de Trabalho Eletrénico (REP-P) na FUNDASEG
Portaria 91/2026Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 92/2026Institui a Comissão Técnica de Avaliação da Prova de Conceito- POC
Portaria 93/2026Designa substituto durante o afastamento do Diretor-Presidente da FUNDASEG
Portaria 94/2026Designa substituto durante o afastamento do Coordenador de Compras e Licitações da FUNDASEG
Portaria 95/2026Institui a Comissão Técnica de Avaliação da Prova de Conceito (PoC) referente ao Pregão Eletrônico n.º 01/2026 (GMS n.º 763/2026).
Portaria 96/2026Designa substituto durante o afastamento do Diretor-Presidente da FUNDASEG

ATO NORMATIVODESCRIÇÃOACESSE
Portaria 01/2025 Designar Servidorhttps://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=371022&indice=2&totalRegistros=54&anoSpan=2026&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true
Portaria 02/2025 Designar Servidor
Portaria 03/2025 Nomeação de Servidor
Portaria 04/2025 Designar Servidor- Agente de Contratação
Portaria 05/2025 Nomeação de Servidor
Portaria 06/2025 Nomeação de Servidor
Portaria 07/2025 Nomeação de Servidor.
Portaria 08/2025 Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 09/2025 Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 10/2025 Nomeação de Servidor
Portaria 11/2025 Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 12/2025 Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 13/2025 Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 14/2025
Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 15/2025Designar Servidor- Agente de Transparência
Portaria 16/2025
Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 17/2025 Nomeação de Servidor
Portaria 18/2025 Nomeação de Servidor

Portaria 19/2025
Designar Servidor- Pregoeiro Agente de Contratação
Portaria 20/2025
Nomeação de Servidor
Portaria 21/2025
Designar Servidor- Agente de Controle Interno
Portaria 22/2025Nomeação de Servidor
Portaria 23/2025Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 24/2025Nomeação de Servidor
Portaria 25/2025Nomeação de Servidor
Portaria 26/2025Nomeação de Servidor
Portaria 27/2025Designar Servidor- Gestão e Fiscalização
Portaria 28/2025Nomeação de Servidor
Portaria 29/2025Nomeação de Servidor
Portaria 30/2025Torna se efeito Portaria n°028/2025
Portaria 31/2025Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 32/2025Nomeação de Servidor
Portaria 33/2025Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 34/2025Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 35/2025Designar Servidores- Comissão de Acompanhamento e Avaliação/ Contrato de Gestão n° 06/2025
Portaria 36/2025Nomeação de Servidor
Portaria 37/2025-NP-
Portaria 38/2025Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 39/2025Designar Servidor- Agente de Compliance
Portaria 40/2025Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 41/2025-NP-
Portaria 42/2025Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 43/2025Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 44/2025Exoneração e Nomeação de Servidor
Portaria 45/2025Exoneração e Nomeação de Servidor
Portaria 46/2025Nomeação de Servidor
Portaria 47/2025Nomeação de Servidor
Portaria 48/2025Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 49/2025Nomeação de Servidor
Portaria 50/2025Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 51/2025Designar Servidores- Gestão e Fiscalização
Portaria 52/2025Nomeação de Servidor
Portaria 53/2025Nomeação de Servidor
Portaria 54/2025Nomeação de Integrantes do Conselho Consultivo
Portaria 55/2025Nomeação de Servidor
Portaria 56/2025Nomeação de Servidor

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