Resolução nº07/2026

Publicado no Diário Oficial nº. 12121 de 8 de Abril de 2026

Súmula: Aprova o Regulamento Geral do Programa de Avaliação de Produtos, Serviços e Soluções para a Segurança Pública no âmbito da Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 250 de 01º de janeiro de 2023, Lei Complementar n.º 282 de 03 de julho de 2025, Decreto Estadual nº 9.430 de 02 de setembro de 2025, Decreto Estadual n.º 10.792 de 04 de agosto de 2025, e os e-protocolos n.º , 

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 4.320, de 1964, Decreto-Lei 200, de 1967, Lei Estadual n.º 16.949, de 2011, Decreto n.º 5.006, de 2012, alterado pelo Decreto Estadual n.º 9.046, de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º  Fica aprovado o Regulamento Geral do Programa de Avaliação de Produtos, Serviços e Soluções para a Segurança Pública, no âmbito da Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CEL PM Hudson Leôncio Teixeira
Presidente do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Segurança Pública