A Prestação de Contas Anual (PCA) da Fundação de Apoio à Segurança Pública (FUNDASEG) é um instrumento fundamental de transparência, governança e conformidade legal. Como uma entidade que integra a Administração Pública Indireta do Estado do Paraná e vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) , a FUNDASEG submete o exame de sua gestão contábil, técnica e financeira anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

⚖️ Base Legal e Regime Jurídico

A FUNDASEG possui personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e de utilidade públicos, contando com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira. Sua instituição é regida pela Lei Complementar nº 250/2023, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 282/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.090/2025.

Por ter essa modelagem jurídica, a fiscalização de suas finalidades visa garantir que os recursos gerados sejam aplicados estritamente na inovação tecnológica, produção científica, capacitação profissional e assistência integral no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Diretrizes para a Estruturação Contábil

Por força do artigo 38 da Lei Complementar Estadual nº 250/2023 e do Decreto nº 12.090/2025, os registros contábeis da FUNDASEG devem seguir obrigatoriamente o regramento da Lei Federal nº 6.404/1976, em detrimento das regras gerais de direito financeiro público da Lei Federal nº 4.320/1964.

Para a composição do processo anual de prestação de contas junto ao TCE-PR, a fundação deve consolidar e apresentar as seguintes peças técnicas:

• Balanço Patrimonial (BP): Demonstrativo ordenado que reflete a posição financeira, os bens, os direitos e as obrigações da entidade ao término do exercício social.
• Demonstração do Resultado do Exercício (DRE): Relatório resumido destinado a evidenciar o resultado econômico gerado pelas operações em determinado período.
• Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC): Demonstrativo que discrimina todas as entradas e saídas de recursos financeiros, classificadas por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.
• Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL): Peça técnica que evidencia as movimentações, acréscimos e reduções ocorridos nas reservas e resultados acumulados da instituição.
• Notas Explicativas: Elementos que integram as demonstrações contábeis para apresentar informações de natureza patrimonial, critérios de avaliação e esclarecimentos legais.
• Relatório da Administração: Documento descritivo que apresenta os principais resultados institucionais alcançados, os objetivos e as políticas públicas adotadas pela gestão.
• Parecer do Conselho Fiscal: Manifestação formal do órgão de fiscalização interna avaliando as demonstrações financeiras e o relatório de gestão do exercício.

📝 Nota de Dispensa: Devido à sua natureza jurídica e composição institucional, a FUNDASEG está legalmente dispensada da apresentação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) e do Parecer de Auditores Independentes.

Plataformas e Fluxo de Transmissão de Dados

O fluxo de informações financeiras da FUNDASEG é operacionalizado de forma eletrônica por meio de dois canais principais do Tribunal de Contas:

1. Portal e-contas: Ambiente oficial utilizado para o protocolo e formalização do processo de Prestação de Contas Anual (PCA), observando os prazos estipulados pelo Regimento Interno do Tribunal.
2. Sistema Estadual de Informações (SEI-CED): Ferramenta periódica de captação de dados contábeis, orçamentários e patrimoniais. As remessas quadrimestrais devem ser transmitidas conforme os prazos da Instrução Normativa nº 113/2015 e devem guardar exata correspondência com os livros contábeis mantidos pela fundação.

Sistema de Controle Interno

A governança da instituição conta ainda com um sistema estruturado de Controle Interno , que realiza o acompanhamento e a fiscalização preventiva dos atos de gestão. Esse sistema atua de maneira coordenada e em conformidade com as orientações técnicas da Controladoria-Geral do Estado (CGE) , emitindo relatórios periódicos que atestam a regularidade, legalidade e eficiência da aplicação dos recursos públicos.