Resolução nº09/2026

Resolução nº09/2026

Publicado no Diário Oficial nº. 12134 de 29 de Abril de 2026

Súmula: Aprova o Regulamento de Propriedade Intelectual da Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 250 de 01º de janeiro de 2023, Lei Complementar n.º 282 de 03 de julho de 2025, Decreto Estadual nº 9.430 de 02 de setembro de 2025, Decreto Estadual nº 13.205, de 07 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o contido no protocolo nº 24.809.619-5 a deliberação do Conselho Superior da FUNDASEG ocorrida na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2026;

RESOLVE 

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Propriedade Intelectual da Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Datado e assinado Eletronicamente

Cel. SAULO DE TARSO SANSON SILVA
Presidente do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Segurança Pública