Publicado no Diário Oficial nº. 12103 de 11 de Março de 2026
Súmula: Aprova a alteração do Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS da Fundação de Apoio à Segurança Pública
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 250 de 01º de janeiro de 2023, Lei Complementar n.º 282 de 03 de julho de 2025, Decreto Estadual nº 9.430 de 02 de setembro de 2025, Decreto Estadual n.º 10.792 de 04 de agosto de 2025, e o e-protocolo n.º 25.539.488-6,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS da Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG, o qual tem por objetivo alterar os Anexos I, II e V, conforme deliberação constante da Ata nº 08 da Assembleia Geral, realizada em 26 de fevereiro de 2026.
§1º. Deverão ser observados os requisitos legais e estatutários para a homologação e publicação em Diário Oficial por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
§2º. O perfil profissiográfico dos empregos efetivos serão estabelecidos em ato do Diretor-Presidente da entidade, devendo conter as atribuições, responsabilidades e rede de relacionamentos interno e externo.
Art. 2º O valor da inscrição para o concurso público será correspondente ao mínimo de dois por cento do valor do vencimento básico do emprego efetivo.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CEL PM Hudson Leôncio Teixeira
Presidente do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Segurança Pública
