Resolução nº12/2025
Publicado no Diário Oficial nº. 12059 de 6 de Janeiro de 2026
Súmula: Aprova o Manual de Governança Institucional da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública – FUNDASEG.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 250 de 01º de janeiro de 2023, Lei Complementar n.º 282 de 03 de julho de 2025, Decreto Estadual nº 9.430 de 02 de setembro de 2025, Decreto Estadual n.º 10.792 de 04 de agosto de 2025, e o e-protocolo n.º 25.177.223-1,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Manual de Governança Institucional da Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG, contendo as diretrizes de integridade, gestão de riscos, estrutura de controle e fluxos de governança, na forma do documento anexo.
Art. 2º As normas contidas no referido Manual passam a orientar formalmente todos os níveis hierárquicos da Fundação.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CEL PM Hudson Leôncio Teixeira
Presidente do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Segurança Pública
