Resolução nº13/2025

Resolução nº13/2025

Publicado no Diário Oficial nº. 12059 de 6 de Janeiro de 2026

Súmula: Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública – FUNDASEG e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 250 de 01º de janeiro de 2023, Lei Complementar n.º 282 de 03 de julho de 2025, Decreto Estadual nº 9.430 de 02 de setembro de 2025, Decreto Estadual n.º 10.792 de 04 de agosto de 2025, e o e-protocolo n.º 25.177.224-0,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da FUNDASEG, na forma do documento anexo, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CEL PM Hudson Leôncio Teixeira
Presidente do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Segurança Pública