Resolução nº01/2026

Resolução nº01/2026

Publicado no Diário Oficial nº. 12085 de 11 de Fevereiro de 2026

Súmula: Aprova a Política de Alçadas da Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 250 de 01º de janeiro de 2023, Lei Complementar n.º 282 de 03 de julho de 2025, Decreto Estadual nº 9.430 de 02 de setembro de 2025, Decreto Estadual n.º 10.792 de 04 de agosto de 2025, e o e-protocolo n.º 25.285.089-9,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Política de Alçadas da Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG, destinada a estabelecer níveis de competência decisória, limites de autorização, responsabilidades e fluxos de governança para a prática de atos administrativos, jurídicos, financeiros e de gestão, na forma do documento anexo.

Art. 2º As disposições constantes da Política de Alçadas passam a orientar, de modo obrigatório, todos os dirigentes, gestores, conselheiros e demais agentes da Fundação, observados os respectivos níveis hierárquicos e limites de competência. 

Art. 3º Compete à Diretoria Executiva promover a implementação, divulgação e acompanhamento do cumprimento da Política ora aprovada. 

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CEL PM Hudson Leôncio Teixeira
Presidente do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Segurança Pública