Resolução nº08/2025

Publicado no Diário Oficial nº. 12023 de 5 de Novembro de 2025

Súmula: Aprova o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS da Fundação de Apoio à Segurança Pública.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 250 de 01º de janeiro de 2023, Lei Complementar n.º 282 de 03 de julho de 2025, Decreto Estadual nº 9.430 de 02 de setembro de 2025, Decreto Estadual n.º 10.792 de 04 de agosto de 2025, e o e-protocolo n.º 24.928.877-2,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS da Fundação de Apoio à Segurança Pública, o qual tem por objetivo tem por objetivo disciplinar a estrutura funcional, a política remuneratória e os critérios de desenvolvimento profissional dos empregados da Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG, observadas as disposições da Lei Complementar Estadual nº 250, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto Estadual nº 9.430, de 2 de setembro de 2025, do Regimento Interno, do Código de Ética e Conduta (Resolução nº 005/2025) e demais normas aplicáveis, nos termos do Anexo I, conforme deliberação constante da Ata nº 004 da Assembleia Geral, realizada em 29 de outubro de 2025.

Parágrafo único. Deverão ser observados os requisitos legais e estatutários para a homologação e publicação em Diário Oficial por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cel. PM HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA
Presidente do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Segurança Pública