25 de agosto de 2025
Publicado no Diário Oficial nº. 11973 de 26 de Agosto de 2025
Súmula: Aprova alterações no Estatuto da Fundação de Apoio à Segurança Pública
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 250 de 01º de janeiro de 2023, Lei Complementar n.º 282 de 03 de julho de 2025, Decreto Estadual nº 9.430 de 02 de setembro de 2025, Decreto Estadual n.º 10.792 de 04 de agosto de 2025, e o e-protocolo n.º 24.513.502-5,
RESOLVE:
1º Ficam aprovadas as alterações no Estatuto Social da Fundação, nos termos da deliberação na Ata nº 02 da Assembleia Geral, realizada em 07 de agosto de 2025.
Parágrafo único: Deverão ser observados os requisitos legais e estatutários para a homologação e publicação em Diário Oficial por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, bem como as providências necessárias ao registro no cartório competente.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CEL PM Hudson Leôncio Teixeira
Presidente do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Segurança Pública
