Quem somos?
A Fundação de Apoio à Segurança Pública (FUNDASEG), originalmente instituída como Fundação de Apoio às Atividades da Segurança Pública do Paraná (FAASP) , é uma entidade que integra a Administração Pública Indireta do Estado do Paraná. Vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) para efeitos de supervisão e fiscalização de suas finalidades , a instituição possui sede e foro no Município de Curitiba e prazo de duração indeterminado.
Pioneira no cenário nacional, a FUNDASEG caracteriza-se como uma Fundação Pública de Direito Privado, sem fins lucrativos, de interesse e de utilidade públicos. É dotada de total autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira , submetendo-se ao regime jurídico próprio das entidades privadas de beneficência social quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais.
Histórico e Regime de Autonomia
A criação da Fundação foi autorizada pela Lei Complementar nº 250, de 1º de janeiro de 2023 , e passou por uma profunda modernização estrutural promovida pela Lei Complementar nº 282, de 3 de julho de 2025 , culminando na consolidação de seu Estatuto Social por meio do Decreto Estadual nº 12.090, de 28 de novembro de 2025.
Por possuir natureza jurídica de direito privado e autonomia administrativa, a FUNDASEG conta com um modelo de governança ágil e eficiente. Conforme determinado pelo artigo 2º do Decreto nº 12.090/2025, a fundação é dispensada da observância dos decretos regulamentares do Governo do Estado que disponham sobre procedimentos administrativos internos, gestão de pessoal, tecnologia da informação, aquisições e contratações.
A entidade possui a prerrogativa de regulamentar suas próprias atividades por meio de atos normativos internos, além de possuir regulamento próprio de licitações e contratos.
Estrutura de Governança
Conselho Superior
Órgão superior de direção, controle e fiscalização, composto por 13 membros titulares e presidido pelo Secretário de Estado da Segurança Pública. Conta com representantes do governo, da Diretoria Executiva, dos empregados da fundação, da sociedade civil e da OAB/PR.
Diretoria Executiva
DesignationÓrgão de administração técnica e operacional, composto por um Diretor-Presidente (nomeado pelo Governador do Estado) e mais seis Diretores especializados de livre nomeação: Administrativo-Financeiro, Assistência à Saúde, Negócios e Projetos, Assistência Jurídica, Assistência à Educação e Gestão Estratégica.
Conselho Consultivo
DesignationÓrgão de controle auxiliar constituído por três membros efetivos com notório conhecimento contábil, responsáveis por examinar livros, balancetes, balanços e auditar as movimentações financeiras da entidade.
Conselho Fiscal
DesignationColegiado focado em assuntos finalísticos e de integração das forças operacionais, contando obrigatoriamente com representantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Polícia Penal.
Recursos Humanos
Alinhada às melhores práticas do direito privado e da transparência pública, os profissionais do quadro permanente da FUNDASEG são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ingresso na instituição ocorre obrigatoriamente por meio de aprovação em Concurso Público (admitindo-se contratações por prazo determinado).
O quadro de carreiras e salários é fiscalizado pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE) , e a remuneração de todo o pessoal é disponibilizada de forma transparente no Portal da Transparência do Estado.