Leis Estaduais
Lei Complementar 250/2023
1º de janeiro de 2023Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná.
Lei Complementar 282/2025
3 de julho de 2025Altera as atribuições da Fundação e autoriza a alteração de sua nomenclatura, bem como cria empregos em comissão.
Lei 22.927/2025
3 de julho de 2025Permite a FUNDASEG realizar o Concurso Público para o Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná
Decretos Estaduais
Decreto n.º 9.430/2025
02 de abril de 2025Homologa o Estatuto da Fundação de Apoio à Segurança Pública
Decreto n.º 9.437/2025
03 de abril de 2025Nomeia comissão para instituição da Fundação e o Diretor-Presidente
Decreto n.º 10.792/2025
04 de agosto de 2025Nomeia membros para o Conselho Superior da Fundação da Fundação de Apoio à Segurança Pública
Decreto n.º 10.878/2025
13 de agosto de 2025Nomeia membros para o Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Segurança Pública
Decreto n.º 11.060/2025
28 de agosto de 2025Nomeação da Diretoria de Saúde, Assistência Social, Gestão Estratégia e Educação da FUNDASEG
Decreto n.º 12.090/2025
28 de novembro de 2025Homologa alteração do Estatuto Social e aprova mudança da nomenclatura para FUNDASEG
Decreto n.º 12.270/2025
16 de dezembro de 2025Nomeação de Diretores para compor a Diretoria-Executiva
Decreto n.º 12.434/2026
14 de janeiro de 2026Aprova o Plano de Empregos, Carreiras e Salário – PECS
Decreto n.º 12.926/2026
10 de março de 2026Institui o Programa de Avaliação de Produtos, Serviços e Soluções para Segurança Pública
Decreto n.º 13.728/2026
19 de maio de 2026Regualmenta o SANDBOX da Secretaria da Segurança Pública
Resoluções do Conselho Superior
Resolução n.º 05/2026
1º de abril de 2026Instrução Normativa 01/2026
Viagens Nacionais e Internacionais
Resolução n.º 07/2026
1º de abril de 2026Regulamento Geral do Programa de Avaliação de Produtos, Serviços e Soluções