Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS

O que é?

O Plano de Empregos, Carreiras e Salários (PECS) é o instrumento de gestão de pessoas da FUNDASEG que disciplina a estrutura funcional, política remuneratória e critérios de desenvolvimento profissional de todos os empregados da Fundação.

Princípios Fundamentais

O PECS é pautado por valores essenciais que garantem equidade e transparência:

• Legalidade e Impessoalidade: Tratamento igualitário com critérios objetivos de ingresso e progressão
• Integridade e Moralidade: Conduta ética e prevenção de conflitos de interesse
• Transparência: Ampla divulgação de políticas remuneratórias e atos de pessoal
• Eficiência: Decisões baseadas em desempenho mensurável e sustentabilidade financeira
• Equidade: Reconhecimento do mérito e valorização da diversidade
• Igualdade Salarial: Vedação a discriminações de gênero, raça, cor, idade ou deficiência

Estrutura de Empregos

A Fundação possui uma estrutura organizada em dois tipos de empregos:

Empregos Efetivos (providos por concurso público):

• Advogado
• Técnico Fundacional de Segurança Pública
• Analista de Segurança Pública
• Analista Avançado de Segurança Pública

Empregos em Comissão (livre nomeação e dispensa):

• Diretor-Presidente
• Diretores
• Chefes de Coordenadoria
• Assessores em diferentes níveis

Desenvolvimento e Progressão Profissional

O plano oferece dois mecanismos de evolução funcional:

Progressão Funcional: Movimento dentro da mesma classe salarial, a cada 24 meses, mediante avaliação de desempenho (mínimo 75 pontos), comprovação de 40 horas anuais de capacitação e ausência de penalidades disciplinares.

Promoção: Mudança para classe salarial superior, baseada em maturidade profissional, tempo de serviço e desempenho consistente (média mínima de 75% nas três últimas avaliações).

Benefícios

Todos os empregados efetivos e em comissão recebem:

• Auxílio-Alimentação: R$ 1.498,00
• Reajustes Salariais Anuais: Para preservar o valor real da remuneração
• Jornada de Trabalho: Padrão de 40 horas semanais (com possibilidade de 30 horas para áreas específicas)
• Capacitação Contínua: Programas obrigatórios de desenvolvimento profissional e ética

Avaliação de Desempenho

A avaliação anual é transparente e objetiva, considerando:

• Produtividade e qualidade do trabalho
• Comprometimento com metas e prazos
• Relacionamento interpessoal e cooperação
• Cumprimento de normas de integridade e ética
• Aperfeiçoamento técnico e participação em capacitações

Transparência e Controle

A FUNDASEG mantém transparência ativa sobre:

• Tabelas remuneratórias atualizadas
• Critérios de progressão e promoção
• Resultados de avaliações de desempenho
• Relatórios periódicos de execução da política de pessoal
• Indicadores de equidade salarial

Compromisso com Integridade

Todos os empregados assinam Termo de Compromisso Ético e de Confidencialidade, comprometendo-se a cumprir o Código de Ética e Conduta da Fundação. Capacitações anuais obrigatórias (mínimo 8 horas) reforçam os valores de ética, integridade e governança.

Revisão e Atualização

O plano é revisado ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente quando há alterações relevantes na legislação ou estrutura organizacional, garantindo sua adequação às necessidades institucionais e às normas de governança pública.

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